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Microempreendedor Individual (MEI) é uma classificação de empresas criada para regularizar os trabalhadores informais brasileiros de forma mais simples. Ao se cadastrar, o empresário passa a ter um CNPJ. Por isso, além das obrigações de uma pessoa jurídica, ele tem direito a algumas facilidades.
Se você está pensando em se formalizar, veja a seguir como ser MEI, quanto custa e quais os benefícios.
Como ser um Microempreendedor Individual (MEI)?
Para ser um Microempreendedor Individual você pode se cadastrar de forma gratuita e imediata no Portal do Empreendedor. Se preferir você também pode contar com ajuda de uma empresa de contabilidade optante pelo Simples Nacional, que deverá fazer o cadastro e a primeira declaração anual gratuitamente.
Para se formalizar como MEI, é necessário informar seus dados pessoais (RG, Declaração de Imposto de Renda ou Título de Eleitor, endereço residencial e dados de contato) e os dados do seu negócio (tipo de atividade, forma de atuação e endereço do negócio).
Os requisitos para ser MEI são:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês);
- Não ter participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- Ter no máximo um empregado contratado que recebe pelo menos um salário-mínimo ou o piso da categoria;
- Exercer pelo menos uma das 466 ocupações permitidas para MEI.
Por outro lado, menos de 18 anos (ou com idade inferior a 16 não emancipados), estrangeiros sem apresentar visto permanente, servidores públicos, pensionistas e profissionais liberais (que têm sua atividade regulamentada por um órgão específico, como médicos) não podem ser MEI.
Quanto custa ser MEI?
Ao se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) o empreendedor deverá pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem um valor fixo que varia de acordo com a atividade.
O cálculo da DAS inclui as contribuições para o INSS, ISS e ICMS; sendo 5% do salário-mínimo para INSS acrescido de R$ 5,00 (prestação de serviço), R$ 1,00 (indústria ou comércio) ou R$ 6,00 (comércio e serviços).
A geração e o pagamento da DAS é feito virtualmente no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual da Receita Federal. Além disso, o empreendedor deve fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) para informar o rendimento bruto da empresa.
Ao pagar a DAS, o MEI fica isento dos impostos federais (PIS, CSLL, IPI, Cofins e Imposto de Renda), pois eles são unificados no regime Simples Nacional.
Direitos e benefícios do Microempreendedor Individual
Por ter CNPJ, o Microempreendedor Individual tem algumas facilidades, como abrir conta bancária como pessoa jurídica, empréstimos com juros mais baratos e emissão de nota fiscal.
Além disso, o MEI tem alguns benefícios exclusivos, como:
- Apoio técnico do SEBRAE;
- Benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por invalidez e por idade, e pensão por morte para a família;
- Dispensa do alvará de funcionamento e licença para as atividades;
- Permissão para vender para o governo;
- Impostos com valor fixo.
Quer se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)? Então, acesse nosso e-book https://sebraema.com/ebooks/#dflip-df_4595/1/ e confira essas e muitas outras orientações.
