TERMOS DE USO E POLÍTICA  DE PRIVACIDADE

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

Usuário – Toda a pessoa humana (física) que acessar a página web ou site.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula o tratamento de dados de uma pessoa humana em meio físico ou digital, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

Controlador – Pessoa humana ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado pessoal – Informação relacionada a pessoa humana identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível – Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa humana.

Encarregado – Pessoa indicada pelo controlador ou operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador – Pessoa humana ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular – Pessoa humana detentora dos dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento – Toda e quaisquer operações realizadas com dados pessoais, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Objeto

Essa página se propõe a fazer a coleta de dados cadastrais de pessoas humana e/ou jurídicas, que de forma livre, informada, expressa e consciente podem fornecer seus dados empresariais e pessoais, manifestando seu interesse no acesso a conteúdo, participação em eventos ou solicitação de atendimentos direcionados, passando a fazer parte da base de clientes do Sebrae.

Finalidades

Por padrão, poderão ser coletados os dados referentes a nome, e-mail, CPF, celular, data de nascimento, sexo, CNPJ e CEP, a serem tratados conforme estabelecido na Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais do Sistema Sebrae ( chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajp
cglclefindmkaj/https://minio-cpe.sebrae.com.br/documento/politica-privacidade.pdf. ) Demais informações podem ser necessárias e serão solicitadas no caso de um processo de cadastramento específico.

Direitos do titular

Os direitos conferidos às pessoas físicas, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes:

1. Direito de acesso – o direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais tratados pelo Sebrae/MA;
2. Direito de retificação – o direito de solicitar que o Sebrae/MA corrija ou atualize os seus dados pessoais quando estiverem incorretos ou incompletos;

III. Direito de remoção – o direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais;

1. Direito de restrição – o direito de solicitar que o Sebrae/MA deixe, temporária ou permanentemente, de tratar todos ou alguns dos seus dados pessoais;
2. Direito à portabilidade de dados – o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.
3. Direito à Revogação do Consentimento – direito de revogar o consentimento concedido pelo Titular ao Sebrae/MA, a qualquer momento.

Toda e qualquer manifestação de direitos pelo Titular poderá ser realizada mediante o registro de uma solicitação no site https://sebrae.com.br/sites/
PortalSebrae/LGPD.

O Sebrae realizará a análise e atenderá a manifestação em prazo razoável, considerando a solicitação realizada.

Importante destacar que em razão da origem pública dos recursos do Sebrae, dados pessoais necessários à prestação de Contas do Sebrae aos órgãos de fiscalização não poderão ser eliminados antes do prazo legal, mesmo que por solicitação do titular, hipótese na qual o tratamento de dados se restringirá ao necessário ao cumprimento das obrigações legais.

Responsabilidade do usuário

O Usuário se responsabiliza exclusiva e integralmente pela veracidade e exatidão dos dados informados no cadastro, sob pena de exclusão do cadastro da página web ou site. Login e senha, caso existam, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, que deve manter o sigilo da senha, pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O Usuário é responsável pela atualização das suas informações cadastrais, inclusive as pessoais, e pelas consequências de omissão ou erros nas informações cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado ao Sebrae/MA, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso.

O Sebrae/MA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido;
2. Equipamento avariado no momento do acesso;
3. Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao acesso;
4. Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
5. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
6. Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro;
9. Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;
10. Acesso através de login e senha furtados/descobertos.

O Sebrae/MA não verifica ou controla o uso que o Usuário faz da página web ou site. Dessa forma, o Sebrae/MA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização da página web ou site ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários compartilham com outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza advindos de fraude de identidade cometida por um Usuário em comunicações transmitidas por meio da página web ou site ;

O Usuário entende que o Sebrae/MA não é responsável, de forma alguma, aos danos ou prejuízos que diretamente não der causa. Os danos gerados por conduta maliciosa ou prejudicial do Usuário, de forma dolosa ou não, serão inteiramente de sua responsabilidade, devendo reparar terceiros afetados ou ao próprio Sebrae/MA, quando afetado. De igual forma, os danos causados aos Usuários por terceiros não são responsabilidade do Sebrae/MA, não podendo ser responsabilizado, portanto, pelo que efetivamente não deu causa;

O Sebrae/MA poderá excluir da página web ou site, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo, comentário ou informação que viole a legislação brasileira e quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos de Uso;

O uso comercial das expressões utilizadas, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos da página, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais e pertencem exclusivamente ao Sebrae. Em nenhuma hipótese, os Termos de Uso implicarão transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial ao Usuário.

O acesso não confere ao Usuário qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. O Usuário se compromete a utilizar a página web ou site de acordo com as suas finalidades; não fazer ou distribuir quaisquer cópias dos conteúdos disponibilizados; não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa da página web ou site; não criar trabalhos deles derivados ou solicitar que terceiros o façam.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil. Os visitantes e os Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da página web ou site.

Alterações e atualização

O Sebrae reserva a si o direito de alterar esses Termos de Uso a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificar a versão atualizada sempre que acessar a página web ou site.

A página web ou site poderá ser retirada do ar, a qualquer tempo, sem a obrigatoriedade de aviso ao Usuário.

Contato

Em caso de dúvidas e solicitações com relação ao Termo de Uso ou ao cadastro, entre em contato com a Central de Relacionamento Sebrae no telefone 0800 570 0800. Para para fazer uma reclamação, sugestão, elogio ou uma denúncia, acesse: https://www.sebrae.com.br/sites
/PortalSebrae/ouvidoriasebrae.

Foro

O Usuário e o Sebrae/MA elegem o Foro da Comarca da Capital de São Luís/MA para dirimir quaisquer divergências eventualmente surgidas da interpretação ou execução deste Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja